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  • Estatutos
    Assembleia Geral b A Direcção Nacional c O Conselho Fiscal Artigo 14º Eleição e Cooptação 1 Os titulares dos órgãos sociais são eleitos em Assembleia Geral convocada expressamente para o efeito de entre os associados no uso pleno dos seus direitos por escrutínio secreto directo e universal 2 Os mandatos têm a duração de dois anos sendo permitidas reconduções 3 O modo de eleição dos órgãos sociais é definido em Regulamento próprio aprovado em Assembleia Geral 4 Os órgãos sociais podem cooptar associados no número necessário para preencher as vagas que ocorrerem durante o mandato sujeitando os a ratificação da próxima Assembleia Geral Artigo 15º Consenso Sem prejuízo do disposto nestes Estatutos os órgãos sociais do MPPM procurarão sempre o consenso nas suas deliberações Secção II Assembleia Geral Artigo 16º Constituição e Competências 1 A Assembleia Geral é o órgão máximo do MPPM e é constituída por todos os associados no uso pleno dos seus direitos 2 A Assembleia Geral terá uma Mesa constituída por quatro membros sendo um Presidente um Vice Presidente e dois Secretários a quem competirá convocar e dirigir as reuniões e redigir as respectivas actas 3 Compete à Assembleia Geral a Eleger os membros da Mesa da Assembleia Geral da Direcção Nacional e do Conselho Fiscal b Apreciar discutir e votar o Relatório e Contas da Direcção Nacional e o parecer do Conselho Fiscal c Apreciar e discutir o Relatório Anual sobre a conjuntura no Médio Oriente e as perspectivas do MPPM e outros documentos e propostas d Apreciar e discutir resoluções definidoras das grandes linhas de orientação política e consequentes planos de acção e Aprovar a dissolução das Comissões previstas no Capítulo V f Ratificar as cooptações de membros dos órgãos sociais efectuadas ao abrigo do nº 4 do Artigo 14º g Apreciar recursos de deliberações da Direcção Nacional efectuados ao abrigo do nº 3 do Artigo 18º h Deliberar sobre as omissões ou dúvidas de interpretação dos Estatutos Artigo 17º Funcionamento 1 A Assembleia Geral reúne em sessão ordinária anualmente para os fins previstos nas alíneas b c e d do nº 3 do Artigo 16º e bienalmente também para os fins previstos na alínea a 2 A Assembleia Geral reúne extraordinariamente por iniciativa do Presidente da Mesa sempre que requerido por qualquer órgão social ou a pedido de um grupo de pelo menos um quinto dos associados 3 A convocação da Assembleia Geral deve ser feita por via postal com uma antecedência mínima de quinze dias 4 A Assembleia Geral reúne validamente à hora marcada se estiver presente metade dos associados e meia hora depois com qualquer número de associados ressalva se a Assembleia Geral convocada por iniciativa de um grupo de associados que só pode reunir validamente se estiverem presentes pelo menos três quartos dos subscritores do pedido 5 Salvo nas situações em que se dispõe de forma diversa nestes Estatutos as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria dos associados presentes 6 Os associados que sejam pessoas colectivas devem designar

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  • TCPDF error Missing or incorrect image file images stories fotografias foto 20ashraf 20fayadh jpg

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  • Apelo pelo poeta palestino Ashraf Fayadh
    na monarquia teocrática saudita O próprio Fayadh continua a afirmar que é muçulmano praticante e nega todas as acusações contra si Os seus apoiantes estão convictos de que ele foi visado por ser um refugiado palestino embora tenha nascido na Arábia Saudita Ashraf Fayadh não pôde dispor da assistência de um advogado porque o seu documento de identificação foi apreendido quando foi preso em Janeiro de 2014 Trata se de mais uma brutal e inaceitável violação dos direitos humanos na Arábia Saudita um dos países mais ferozmente repressivos do mundo onde o número de execuções por decapitação foi de 157 em 2015 e já atingiu as 47 em 2016 A Arábia Saudita nega os direitos das mulheres proíbe os partidos políticos reprime o direito de expressão e de associação A Arábia Saudita uma das maiores potências militares da região intervém militarmente em outros países mais recentemente no Barém e no Iémen representando um factor de tensão e instabilidade em todo o Médio Oriente É inaceitável que os países ocidentais incluindo a União Europeia em nome da luta contra o obscurantismo a repressão das liberdades e o terror do chamado Estado Islâmico acolham a Arábia Saudita como parceiro quando precisamente o obscurantismo a falta de liberdades e o terror campeiam nesse país cujo regime financia desde há décadas a exportação para todo o mundo do wahabismo a base ideológica de inúmeras organizações islamistas como o chamado Daesh que aterrorizam populações um pouco por todo o mundo A data para a execução de Ashraf Fayadh não é ainda conhecida mas ela pode ter lugar a qualquer momento Por isso nós apelamos às portuguesas e aos portugueses que prezam a tolerância a liberdade de pensamento de expressão e de criação a que protestem contra a sentença de morte que sobre ele pende e

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  • TCPDF error Missing or incorrect image file images logo 20manobras 20nato jpg

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  • Não aos exercícios militares da NATO!
    com a NATO A NATO é um bloco político militar que teve papel preponderante na destruição da Jugoslávia do Iraque da Líbia e está através da Turquia a intervir na guerra da Síria A NATO mantem relações com a administração sionista do Estado de Israel o qual colabora com o Estado Islâmico e também participa em exercícios militares com membros da NATO Entende o MPPM que não é com armas

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  • MPPM no Acampamento pela Paz
    participou no debate evocativo dos 70 anos da vitória sobre o nazi fascismo historiando as circunstâncias que levaram à criação do Estado de Israel no rescaldo da Segunda Guerra Mundial e acentuando o seu carácter belicista e colonialista na opressão

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  • Notícias
    Assinala se hoje dia 17 de Abril mais um Dia do Preso Palestino Desde que em 1974 no âmbito de uma troca de prisioneiros foi libertado Mahmoud Baker Hijazi o primeiro palestino preso por Israel depois da ocupação dos territórios da Margem Ocidental do Rio Jordão de Jerusalém Oriental e da Faixa de Gaza o povo palestino recorda nesta data todos os seus filhos que pagam na prisão o preço do seu compromisso com a luta pela liberdade e a resistência à ocupação Num quadro de repressão constante e sistemática de violação dos mais elementares direitos humanos de ocupação roubo e esbulho de limpeza étnica e de destruição da identidade cultural como o que o povo palestino enfrenta diariamente não é fácil determinar com precisão o número de palestinos homens mulheres ou crianças presos em cada momento nas cadeias israelitas As organizações que acompanham a situação dos presos palestinos calculam que existam nesta altura mais de seis mil cidadãos presos entre os quais se contarão vinte e três mulheres e cento e sessenta e três crianças dos quais treze com menos de dezasseis anos Destes cerca de seis mil existem quatrocentos e oitenta e quatro que cumprem penas de prisão perpétua e trinta estão presos desde antes dos acordos de Oslo assinados em 1993 Entre os prisioneiros palestinos contam se cerca de dezena e meia de deputados do Conselho Legislativo Palestino CLP Existem quatrocentos e cinquenta e quatro prisioneiros dos quais 10 deputados na condição de detenção administrativa quer dizer sem julgamento nem acusação deduzida alguns deles há mais de dois anos o número mais elevados dos últimos cinco anos A realidade fria dos números não traduz ainda assim a gravidade da situação em que se encontram os palestinos presos nas cadeias israelitas Sob um regime férreo de ocupação que dura há décadas virtualmente todas as famílias palestinas têm um pai ou uma mãe um filho ou uma filha um neto ou uma neta um irmão ou uma irmã que em algum momento da sua vida conheceu a realidade das prisões israelitas Para os patriotas e resistentes palestinos o quotidiano nas cárceres de Israel é marcado pela tortura e os maus tratos aceites aliás pela própria lei do estado pela privação dos direitos e necessidades mais elementares a começar pelo direito a receber visitas dos seus familiares mais próximos em frontal desrespeito por todas as convenções internacionais que regulam o direito internacional humanitário Mas essa é apenas uma dimensão do problema A condição dos presos palestinos nas cadeias israelitas é política antes de ser humanitária Os homens e mulheres palestinos encarcerados nas prisões de Israel estão presos por força de um sistema opressivo que ocupa ilegalmente a sua terra e que não tem por isso legitimidade para os condenar Como bem o demonstra a prisão recente de Khalida Jarrar deputada presidente da Comissão dos Presos Políticos do Conselho Legislativo Palestino dirigente da Addameer Associação de Apoio aos Presos e de Direitos Humanos e membro de várias organizações de defesa dos

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  • Notícias
    direitos humanos desde a assinatura do Acordo foi apenas no sentido da sua intensificação Por tudo isto e no respeito pela Constituição da República pelos acordos e tratados internacionais de que é parte e pela Carta das Nações Unidas com que se comprometeu as organizações subscritoras apelam ao Governo da República Portuguesa aos deputados à Assembleia da República e aos deputados portugueses ao Parlamento Europeu para que envidem todos os esforços junto das instâncias adequadas para que seja suspenso o Acordo de Associação entre a União Europeia e o Estado de Israel exigindo que este cumpra com as disposições do direito internacional do direito internacional humanitário das convenções de direitos humanos e com as resoluções da Nações Unidas sobre a questão palestina Lisboa 20 de Outubro de 2014 As organizações subscritoras por ordem alfabética Associação Abril Associação Água Pública Associação Conquistas da Revolução Colectivo Mumia Abu Jamal Comité de Solidariedade com a Palestina Confederação Geral do Trabalhadores Portugueses Intersindical Nacional Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura Recreio e Desporto Confederação Portuguesa de Quadros Técnicos e Científicos Conselho Português para a Paz e Cooperação Grupo Acção Palestina Movimento Democrático de Mulheres Movimento pelos Direitos do Povo Palestino e pela Paz no Médio Oriente Tribunal Iraque União de Resistentes Antifascistas Portugueses É tempo de dizer basta Os participantes na Sessão de Solidariedade com o Povo Palestino realizada na Casa do Alentejo em Lisboa no dia 29 de Julho de 2014 momento em que se prolonga há mais de 20 dias uma nova agressão militar de grande escala do governo de Israel contra o povo palestino afirmam que é tempo de dizer basta É urgente impor um fim imediato ao massacre do povo palestino à agressão a Gaza à ocupação dos territórios palestinos à impunidade à atitude insolente de constante desafio do direito e da legalidade internacionais pelo Estado de Israel Expressam aos homens e mulheres que na Palestina enfrentam a cada minuto que passa com uma insuperável coragem e uma inabalável dignidade a violência da ocupação e agressão israelitas a sua solidariedade comprometida Denunciam a conivência com a repressão israelita por parte das grandes potências dos Estados Unidos da América e da União Europeia Perante mais esta criminosa ofensiva israelita contra o povo palestino a brutal ofensiva militar contra a faixa de Gaza a repressão generalizada na Cisjordânia reclamam do Governo Português em obediência aos preceitos constitucionais e no respeito dos princípios mais elementares do direito internacional que i condene e denuncie a agressão militar de Israel contra o povo palestino na faixa de Gaza exigindo a sua cessação imediata e incondicional ii suspenda de imediato as relações comerciais e diplomáticas de Portugal com o regime israelita iii reclame o levantamento imediato do brutal e criminoso bloqueio sobre a faixa de Gaza e a libertação dos presos políticos palestinos das prisões israelitas iv desenvolva uma política consistente e determinada orientada pela exigência do fim da ocupação israelita dos territórios palestinos e pela defesa do direito inalienável do povo palestino à constituição de

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